Configura o crime de roubo e não o crime de furto a conduta de quem se abeira da vítima, que transporta uma carteira, debaixo de um braço e, de surpresa, com um esticão, agarra a mesma carteira e...

1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou...

O acidente sofrido por um trabalhador no seu percurso normal de regresso a casa, provocado por um “roubo por esticão” é um acidente “in itinere”, considerado por lei como acidente de trabalho - arts....

Mostra-se adequada a medida de coacção de prisão preventiva imposta aos arguidos, já com passado criminal, ambos por furto, por haver fortes indícios da prática do crime de roubo punível com pena de...

I - A Constituição não garante o duplo grau de recurso, em matéria de facto. II - O Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo pericial; é de livre apreciação...

I - O crime de roubo atinge bens juridicamente pessoais e não apenas bens patrimoniais. II - O crime de roubo é um crime em que é lesado não só o bem jurídico de carácter patrimonial, mas também o...

I - A pluralidade de agentes que a alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 previa é coisa distinta da circunstância que agora contempla a alínea g) do n. 2 do artigo 204 do Código de...

I - A amnistia dirige-se à extinção do procedimento criminal (a chamada "própria") ou à cessação da execução da pena ("imprópria") e não ao esquecimento de factos eventualmente qualificáveis como...

I - Comete o crime de roubo, p. e p. pelo art. 306 ns. 1 e 2 a) do CP (versão originária) aquele que, conduzindo um velocípede a motor, acompanhado de outrem, se aproxima da vítima, pela rectaguarda,...

I - Sendo o crime de roubo cometido por três pessoas, por meio de estição e sendo o seu valor de 17190 escudos, justifica-se, em princípio, uma pena para cada arguido de 3 anos de prisão porque é...