045244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045244
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação de assinatura, Lei habilitante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054930
Nr Documento: SA120001122045244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ee3eb0dfaa7a55e80256ae8003df0a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045244.22
Sumário
No regime legal vigente, os Secretários de Estado apenas dispõem de competência delegada. Os Secretários de Estado são órgãos de topo da hierarquia administrativa daí que todos os actos administrativos que praticam, ainda que na ausência de delegação ou fora do seu âmbito, são actos verticalmente definitivos ainda que possam estar feridos de incompetência. A delegação de competência tem como pressuposto a existência de lei habilitante, isto é, de lei que a autorize - n° 1 do art. 35 do CPA. É inválida a delegação na ausência de lei habilitante. O acto praticado por órgão ou agente subalterno sem competência própria e sob invocação de delegação que se revela inválida é destituído de definitividade vertical, por isso sujeito a recurso hierárquico necessário.