Delegação de assinatura - Jurisprudência Portuguesa

I. O artigo 40.º, n.º 1, alínea a) da LPTA estabelece que "sem prejuízo dos demais casos de regularização da petição de recurso, esta pode ser corrigida a convite do tribunal, até ser proferida...

I - No regime legal vigente, os Secretários de Estado apenas dispõem de competência delegada. II - Os Secretários de Estado são órgãos de topo da hierarquia administrativa daí que todos os actos...

I - Mostrando-se o acto sancionatório disciplinar subscrito pelo Secretário de Estado, mas com a indicação de ser "Pel'O Ministro ...", com a indicação do nome deste, deve entender-se que o...

I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor...

I - Quando o art. 7 da E.T.A.F. fala nas autoridades que praticaram o acto recorrido quer referir-se à prática de actos administrativos no uso de competência própria ou no uso de delegação dela, isto...

I - A delegação de assinatura não consubstancia delegação de poderes para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios sendo, por isso, o autor real do acto a entidade delegante. II...

I - O autor do acto praticado no exercicio de competencia delegada e o delegado e não o delegante. II - Deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva o recurso contencioso dirigido contra o delegante.

I - Sendo equivoco o sentido da notificação do acto recorrido, no que concerne a autoria do acto, por não se exigir a um destinatario normal que compreenda uma invocada delegação como mera delegação...

I - O membro de um orgão colegial que pratica um acto com invocação de delegação de competencia conferida por esse orgão não pretende imputar ao mesmo a autoria do acto, mas assumir, ele proprio, tal...