007944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007944
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Recurso contencioso, Santa casa da misericordia do porto, Nomeação, Director de serviço hospitalar, Investidura
Recorrente: Zeller , Rolando
Recorridos: Comis Administrativa da Santa Casa da Misericoridia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017996
Nr Documento: SA119691121007944
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc231152d9d1d6a8802568fc00373c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007944.B3
Sumário
E aplicavel as deliberações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa o disposto nos artigos 83 e 357 do Codigo Administrativo. E constitutiva de direitos a deliberação da Santa Casa da Misericordia do Porto que atribui definitivamente a um medico a direcção de serviço hospitalar. E ilegal a investidura no referido serviço, sem contrato e posse, por contrariar, nomeadamente, o disposto no artigo 74 do Regulamento do Pessoal daquela instituição. E legal a revogação daquela deliberação quando operada no prazo de tres meses, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo, não tendo sido previamente interposto recurso contencioso de anulação.