I - Tendo sido dispensado concurso de prestação de provas para acesso a primeiro-oficial por despacho que se firmou na ordem juridica, por falta de impugnação contenciosa, não pode ser invocada a sua...

I - Os empregados dos hospitais das misericordias integrados nos hospitais do Estado passam a ter o estatuto de funcionarios publicos hospitalares. II - Assim apos tal integração cessam todas as...

I - O despacho de recebimento do recurso, proferido nos termos do artigo 839 do Codigo Administrativo, não forma caso julgado quanto as questões previas e prejudiciais que obstem ao conhecimento de...

I - Dissolvida a mesa eleita de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, so os representantes da comissão administrativa designada em substituição daquela mesa tem legitimidade passiva...

I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções. II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do...

I - A apreciação do interesse por que se afere a legitimidade para o recurso contencioso tem de ser feita em relação ao momento da interposição do recurso, independentemente das circunstancias...

I - Um acto administrativo so assume a natureza de acto consequente se a sua pratica não for possivel sem a pratica de outro acto antecedente. II - Uma deliberação pela qual um medico foi nomeado...

I - E aplicavel as deliberações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa o disposto nos artigos 83 e 357 do Codigo Administrativo. II - E constitutiva de direitos a deliberação da...

Como não esta proibida a acumulação de pensões de aposentação quando estas devem ser abonadas por entidades ou cofres diferentes, o medico aposentado pela camara municipal pode se-lo tambem como...

O Decreto n. 16669, de 27 de Março de 1929, designadamente pelos seus artigos 10 e 2, não proibe que com uma pensão de aposentação a cargo da Caixa Geral de Aposentações se acumule uma outra a cargo...