067249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067249
Acórdão
Descritores: Justificação judicial de obito, Competencia, Tribunal de comarca, Conservador do registo civil
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00004347
Nr Documento: SJ197806080672491
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce6baf8a280c636802568fc00397f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067249.9E
Sumário
Nos termos do artigo 299 do Codigo do Registo Civil a instauração do processo de justificação para suprimento da omissão do registo de obito cabe a Conservatoria competente para o lavrar e e julgado a final pelo juiz da comarca. A disposição do artigo 239 do mesmo Codigo deve ser interpretada no sentido de conferir competencia para o registo de obito a Conservatoria da area em que o mesmo ocorreu. Se o obito não tiver sido declarado e o processo de justificação judicial so vier a ser instaurado numa epoca em que o local da ocorrencia ja esteja incluido na area de outra Conservatoria, a modificação da area não altera a competencia, salvo se tiver havido transferencia do arquivo que inclua os registos efectuados naquele ano.