031546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 031546
Acórdão
Descritores: Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Acção de indemnização, Acto de gestão privada, Reconvenção, Competência dos tribunais administrativos, Legitimidade passiva, Defesa por excepção, Réplica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040761
Nr Documento: SA119940616031546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73bd555d198e59a7802568fc00390b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031546.40
Sumário
A propositura de uma acção de indemnização no tribunal administrativo de círculo por um professor do ISCAL contra o Instituto e membros do respectivo Conselho Científico, por alegados danos causados por parecer ilegal, não é um acto de gestão pública, pois não foi praticado no exercício das funções de professor. Por isso, o tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer da reconvenção deduzida pelos RR com o fundamento de que a propositura da acção causou dano aos seus bom nome, reputação e consideração. Sendo a causa de pedir a referida em I, são os RR parte legítima na acção, pois têm interesse em contradizer. Se na contestação os RR se defendem por excepção, alegando factos novos impeditivos do direito do Autor, pode este replicar.*