019483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019483
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Aplicação da lei no tempo, Culpa funcional, Gerência de facto e de direito, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso de revista, Documento autêntico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/10.
Nr Convencional: JSTA00046446
Nr Documento: SA219960313019483
Data de Entrada: 17/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1c41316c51bb65c802568fc0039eb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019483.FC
Sumário
A obrigação de responsabilidade subsidiária rege-se pela lei que estiver em vigor à data da verificação dos factos integradores dos pressupostos definidos na lei. No domínio do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o quadro dos requisitos constitutivos de tal obrigação tinha-se alargado aos definidos no art. 16 do C.P.C.I. e 78 do Código das Sociedades Comerciais. Entre eles passou a contar-se o da necessidade da culpa, antes admitida como mero fundamento material presumido da obrigação, traduzida na inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores da sociedade. A gerência de facto deixou de poder ser presumida judicial e relevantemente a partir da gerência nominal, continuando a ser pressuposto necessário por constituir suporte do juizo de culpa. O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer do erro de apreciação das provas e de fixação dos factos materiais da causa, salvas as hipóteses contempladas no n. 2 do art. 722 do C.P.Civil, quando o processo tiver sido inicialmente julgado pelos tribunais tributários de 1 instância, por nesse caso actuar como tribunal de revista (art. 21, n. 4 do E.T.A.F.). Assim, não pode censurar o juizo probatório efectuado pelo Tribunal Tributário de 2 Instância em que este, valorando diferentemente os meios de prova, entre eles se contando os depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos, de acordo com o princípio de livre apreciação, conclui pela inexistência da gerência de facto, ao contrário do que havia decidido a primeira instância.