0221081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0221081
ACORDAO
Descritores: Testamento público, Testemunhas, Inabilidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034076
Nr Documento: RP200210080221081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80a9e721a78a7b3b80256c70003cba3c
Sumário
I - Autora, que foi casada com um filho da beneficiária de um testamento - esta irmã da testadora - não sofre de inabilidade para intervir como testemunha nesse testamento. II - Não pode aplicar-se por analogia o disposto no artigo 68 n.1 alínea e) do Código do Notariado aos afins e parentes em linha recta ou em 2º grau da linha colateral do beneficiário de um testamento público.