028715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028715
Acórdão
Descritores: Fundação, Instituição particular de solidariedade social, Reconhecimento por concessão, Legitimidade activa, Acto administrativo, Falta de fundamentação, Fundamentação obscura, Fundamentação incongruente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031006
Nr Documento: SA119910516028715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9995c58a276d16b4802568fc003894deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028715.9D
Sumário
Uma "fundação de solidariedade social" ainda não reconhecida por despacho ministerial (art. 79 n. 1 do D.L. 119/83, de 23 de Fevereiro), mas apenas instituida por escritura publica, e tão so um substracto patrimonial afectado a determinados fins pelo instituidor, sem personalidade juridica. Negado o seu reconhecimento ministerial, o respectivo instituidor tem legitimidade para impugnar contenciosamente tal acto administrativo. II - Incorre em vicio de forma, por equivalencia a falta de fundamentação, o despacho que nega o reconhecimento de "fundamentação de solidariedade social" sem clareza e congruencia na sua motivaçÃo.