83-0038 - Tribunal Constitucional

I- O principio da não retroactividade das leis , salvo quando expressamente reservado , designadamente em materia de direito criminal desfavoravel , não e constitucionalmente protegido.

II- Porem , uma norma retroactiva pode ser inconstitucional , não em virtude desse seu sentido , mas porque, ao retrotrair, viola outros principios ou disposições da Constituição.

III- A norma do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro , e inconstitucional porque afecta o principio da confiança na tutela juridica , insito no do Estado de Direito Democratico , actuando em desfavor dos administrados e contra uma uniforme corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo.

IV- A mesma norma e ainda inconstitucional na medida em que , por ser retroactiva , retirou aos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos por actos administrativos , o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos , afastando os motivos que os tornavam ilegais , violando assim a garantia do recurso contencioso.

Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do decreto-lei n. 413/78 , de 20 de dezembro , que mandava retrotrair a 30 de abril de 1976 o inicio da vigencia do decreto n. 317/76 , de 30 de abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos