83-0038 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Jorge Campinos
Processo: 83-0038
Acórdão
Descritores: Aposentação estado de direito democratico, Garantia de recurso contencioso, Pensão de aposentação, Principio da confiança, Retroactividade da lei
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0038.DE
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000048
Nr Documento: TCA19840222840181
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0038.DE
Sumário
O principio da não retroactividade das leis , salvo quando expressamente reservado , designadamente em materia de direito criminal desfavoravel , não e constitucionalmente protegido. Porem , uma norma retroactiva pode ser inconstitucional , não em virtude desse seu sentido , mas porque, ao retrotrair, viola outros principios ou disposições da Constituição. A norma do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro , e inconstitucional porque afecta o principio da confiança na tutela juridica , insito no do Estado de Direito Democratico , actuando em desfavor dos administrados e contra uma uniforme corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo. A mesma norma e ainda inconstitucional na medida em que , por ser retroactiva , retirou aos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos por actos administrativos , o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos , afastando os motivos que os tornavam ilegais , violando assim a garantia do recurso contencioso.