O descritor "Principio da confiança" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2004.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TC | 10 | 55.6% |
| STA | 8 | 44.4% |
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