I - Está suficientemente fundamentada a decisão do SEC de recusar a exportação de uma pintura para o estrangeiro quando nela se identifica e referencia a obra, se invoca a sua raridade no contexto...

I - Em solo que em parte, e segundo o respectivo RPDM, é classificado como "espaço de aglomeração do tipo 3", e na parte restante é integrado na RAN, não pode ser autorizada a ampliação de unidade...

A eventual falta de enunciação dos fundamentos da liquidação, que a lei alias preve que possa ser suprida, não contende com a liquidação. A Lei Constitucional não interdita a atribuição de efeitos...

I - O legislador não esta sujeito a disciplina contida no art. 12 do Cod. Civil, mas sim aos principios que emanam da Constituição. II - O art. 4 do Decreto-Lei n. 137/81, de 29/5, ao mandar aplicar...

I - O merito dos candidatos a um concurso de promoção e avaliado com base nos factores indicados na lei em vigor ao tempo da abertura do concurso ou especificados no respectivo aviso. II - A...

O imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, incidente nas remunerações do periodo anual anteriores a sua vigencia, não e inconstitucional porque a retroactividade imperfeita...

O adicional de 15% criado pelo Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, aplicavel aos rendimentos de contribuição industrial de 1977, não e inconstitucional, porque a retroactividade imperfeita a que...

Em virtude dos principios de presunção de legalidade e de verdade de que goza a actuação da Administração deve considerar-se correcta a actuação dos administrados que tendo agido em conformidade com...