Garantia de recurso contencioso - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Garantia de recurso contencioso" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1984.9acórdãos1tribunal1984períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTC9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTC83-004431/05/1984Raul MateusAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiDesvio de poder legislativoTC83-003730/05/1984Martins da FonsecaPensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentaçãoTC83-001125/05/1984Costa ArosoAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiRestrição de direito fundamentalDireito fundamental analogoTC83-004316/05/1984Antero Alves Monteiro DinizAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-003815/05/1984Jorge CampinosAposentação estado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-002514/05/1984Antero Alves Monteiro DinizPensão de aposentaçãoGarantia de recurso contenciosoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentaçãoTC83-001909/05/1984Jorge CampinosAposentaçãoDireitos liberdades e garantiasEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiTC83-002304/05/1984Cardoso da CostaAposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiPrincipio da igualdadeTC83-002201/02/1984Mário de BritoRetroactividade da leiEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaAposentaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRetroactividade da lei (9 acórdãos em comum)Pensão de aposentação (9 acórdãos em comum)Principio da confiança (9 acórdãos em comum)Aposentação (8 acórdãos em comum)Estado de direito democratico (8 acórdãos em comum)Aposentação estado de direito democratico (1 acórdãos em comum)Direito fundamental analogo (1 acórdãos em comum)Direitos liberdades e garantias (1 acórdãos em comum)Restrição de direito fundamental (1 acórdãos em comum)Principio da igualdade (1 acórdãos em comum)