Descritores Jurídicos

Garantia de recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Garantia de recurso contencioso" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 1984.

acórdãos

tribunal

1984

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

83-0044

31/05/1984 • Raul Mateus

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiDesvio de poder legislativo

83-0037

30/05/1984 • Martins da Fonseca

Pensão de aposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentação

83-0011

25/05/1984 • Costa Aroso

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiRestrição de direito fundamentalDireito fundamental analogo

83-0043

16/05/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0038

15/05/1984 • Jorge Campinos

Aposentação estado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0025

14/05/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Pensão de aposentaçãoGarantia de recurso contenciosoEstado de direito democraticoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiAposentação

83-0019

09/05/1984 • Jorge Campinos

AposentaçãoDireitos liberdades e garantiasEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da lei

83-0023

04/05/1984 • Cardoso da Costa

AposentaçãoEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaRetroactividade da leiPrincipio da igualdade

83-0022

01/02/1984 • Mário de Brito

Retroactividade da leiEstado de direito democraticoGarantia de recurso contenciosoPensão de aposentaçãoPrincipio da confiançaAposentação

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