028733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028733
Acórdão
Descritores: Preparo inicial, Isenção, Militar, Funcionario publico, Acto punitivo, Interpretação da lei
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030803
Nr Documento: SA119910411028733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d24e9b29edbb39802568fc0037e7f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028733.A4
Sumário
O artigo 40 da Tabela de Custas prescreve uma isenção pessoal de preparo a favor de qualquer funcionario que impugne uma sanção disciplinar. Os militares, como funcionarios que são tambem beneficiam de tal isenção. Na interpretação da lei fiscal não existem principios especificos, pelo que se aplicam os items do art. 9 do C.C.. Quando se obtenha o sentido de uma norma pela sua interposição declarativa não tem sentido equacionar a sua interpretação restritiva.