036735 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação dos três requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Não se pode conhecer da inconstitucionalidade arguida pelo requerente das normas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. no incidente de suspensão, em que se presume a legalidade do acto, pois não se vislumbra qual a vantagem que daí adviria para aquele que fundamenta nelas o deferimento da sua pretensão.