001551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E parte legitima para interpor recurso de despacho que autoriza a abertura de nova farmacia o proprietario de uma outra na mesma localidade, sendo irrelevante que ele não seja diplomado em farmacia e não possa explorar directamente o estabelecimento. II - O limite minimo de 6000 habitantes, estabelecido no n. 3 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, não e flexivel, mas fixo, pelo que ao Ministro da Saude so e licito altera-lo por diploma de igual valor. III - Sendo o prazo de recurso contencioso um prazo processual, não se conta o dia que começa mas conta-se aquele em que termina.*