031780 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora regendo para a Assembleia da República, o art. 153 da CRP deve ler-se como uma emanação ou revelação de princípios constitucionais relativos ao direito eleitoral português. II - Assim, mesmo antes da entrada em vigor do n. 3 do art. 50 da CRP, era possível a Lei ordinária estabelecer inelegibilidade para órgãos das autarquias locais, ao abrigo do art. 153 da lei fundamental.