9950573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950573
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Alteração da estrutura do prédio, Desvio de fim do arrendado, Indústria doméstica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026140
Nr Documento: RP199905319950573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad9125a27f0390438025686b0067305bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950573.8B
Sumário
A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico, traduzindo-se numa transformação profunda, sensível, da sua morfologia externa ou interna, o que deve ser apreciado segundo um critério de razoabilidade. A indústria doméstica, que se tem como permitida em arrendamento para habitação, é a que se destina a reforçar uma eventual debilidade económica do inquilino, devendo ainda revestir o carácter de actividade meramente complementar, não podendo pois ser exercida como actividade principal ou em moldes de horário completo.