9920885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920885
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo da indemnização, Valor real e corrente dos bens, Terreno para construção, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027010
Nr Documento: RP199910129920885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6892dd18d90269d48025686b006736ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920885.78
Sumário
A expressão " justa indemnização " significa que a indemnização deverá corresponder ao valor real, de mercado, real ou corrente do bem expropriado. Estando todo o terreno expropriado, de acordo com o Plano Director Municipal em vigor, destinado a adquirir as características de solo apto para construção, não é aplicável a redução prevista no n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações - redução do valor para 20% do valor unitário da parte restante. A percentagem referida na alínea h) do n.3 do artigo 25 do Código das Expropriações não é mais que um padrão de cálculo a aplicar de acordo com a valoração que se faça da localização, e qualidade ambiental do bem expropriado. Sendo óptima a localização da parcela, como também é óptima a sua qualidade ambiental, é correcta a fixação da percentagem em 15%.