0005898 - Tribunal da Relação do Porto

Se o locatário invoca a nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido celebrada escritura pública, mas não o faz cessar, continuando a ocupar o arrendado sem pagar a renda estipulada, nada impede que o locador, a despeito dessa nulidade, requeira a resolução do contrato com base no disposto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil e obtenha o despejo.