020098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020098
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Relação juridica conexa, Petição, Alegações, Imovel de interesse publico, Decreto, Acto preparatorio
Recorrente: Carvalho , Fernanda
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1981/08/20.
Nr Convencional: JSTA00023555
Nr Documento: SA119870127020098
Data de Entrada: 05/01/1984
Aditamento: Assim, o despacho impugnado, limitando-se a concordar com um parecer que apreciou a reclamação apresentada pela recorrente contra a proposta de classificação de um conjunto de imoveis como de interesse publico, constitui um simples acto preparatorio.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dd511bfa0f6401c802568fc0037bd45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020098.4C
Sumário
A lei permite a cumulação da impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependencia ou conexão, - mas a impugnação de todos esses actos tem de ser feita simultaneamente, tem de constar da mesma petição. Se um dos actos chegar ao conhecimento do recorrente depois de interposto recurso do outro, não pode aproveitar-se a alegação final deste para se impugnar aquele. A declaração de interesse publico de um imovel e feita por Decreto. Os actos destinados a preparar a emissão desse decreto são, como actos preparatorios, insusceptiveis de impugnação contenciosa.