9911194 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é obrigatório ouvir o arguido antes do reexame dos pressupostos da prisão preventiva. É o que resulta do n.3 do artigo 213 do Código de Processo Penal na medida em que a expressão aí referida " sempre que necessário... " inculca a possibilidade e não a obrigatoriedade da sua audição.