039063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039063
Acórdão
Descritores: Notação, Classificação de serviço, Notador, Tempo de serviço, Comissão paritária, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046373
Nr Documento: SA119961015039063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46c78b5bd2e1c494802568fc00396af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039063.C8
Sumário
Prescreve o n. 1 do artigo 10 do D. Reg. 44-A/83, de 1/6, que os superiores imediato e de 2, nível nomeados notadores têm de ter com o notando um mínimo de seis meses de contacto funcional. A exigência deste período de contacto funcional não implica a necessidade de contacto directo com o notando, impondo tão só que os superiores hierárquicos nomeados notadores, pelo trabalho que desenvolvem, em conexão com o subordinado e pelas funções que desempenham, fiquem habilitados a fazer da actuação deste uma avaliação consciente. De acordo com os artigos 32 n. 1 e 33 n. 2 do D. Reg. 44-A/83, quer a reclamação perante os notadores quer o pedido de submissão do processo a parecer da comissão paritária têm de ser fundamentos e conter dados concretos que permitam inferir ter havido factores menos correctamente avaliados. Nestes termos, a comissão paritária tem apenas competência para exercer censura sobre a classificação atribuida, não para decidir da competência dos notadores, pelo preenchimento do requisito do mínimo de seis meses de contacto funcional com o notando. Quando o n. 3 do artigo 33 dispõe que a audição da comissão paritária não pode em caso algum ser recusada, tem de ser interpretado no sentido de que essa audição é imperativa unicamente quando as questões suscitadas no requerimento se insiram no âmbito da sua competência.