0051593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051593
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Comproprietário, Direitos, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030730
Nr Documento: RP200101290051593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08e5ef02816ca85480256a24004be97aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051593.A8
Sumário
O que determina a forma de processo a usar é apenas a pretensão que se faz valer. Em processo comum não pode um co-herdeiro fazer valer a sua pretensão ao recebimento da sua quota parte no rendimento de um prédio de herança que esteve indivisa e de que o demandado nem foi cabeça de casal. O comproprietário pode utilizar todo o prédio comum - no caso só ocupou uma parte aproximadamente equivalente à sua quota - uma vez que observe as restrições impostas pelo artigo 1406 n.1 do Código Civil: não uso para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não privação dos demais comproprietários do uso a que igualmente têm direito. O facto de um comproprietário não usar o prédio para sua habitação, podendo fazê-lo em pé de igualdade com aquele que o utiliza, não lhe dá o direito, só por isso, a qualquer compensação a pagar por este.