9321085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9321085
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Pressupostos, Falta de fundamentação, Irregularidade processual, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012909
Nr Documento: RP199401129321085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ad7544e48064f048025686b006689abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321085.5D
Sumário
O requerimento do assistente para abertura da instrução deverá revestir os requisitos da acusação, com a indicação dos factos pertinentes, sob pena de a instrução, por carência do objecto ser inexequível. Não obedecendo tal requerimento às prescrições do número 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, pratica-se uma irregularidade processual, de conhecimento oficioso, devendo o juiz, nesse caso, ordenar a notificação do assistente para o completar, sem o que não se procederá à instrução. Se, não obstante a falta de fundamentação do requerimento, o juiz tiver deferido a instrução, o debate instrutório e a subsequente decisão enfermarão do vício da inexistência jurídica, que deverá ser declarada, devendo em consequência, o juiz ordenar a notificação para os fins referidos em II..