39/15.1GBCVD.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - Não é legalmente admissível o cúmulo jurídico de penas acessórias de proibição de conduzir. II -Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material.