39/15.1GBCVD.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Onélia Madaleno
Processo: 39/15.1GBCVD.E1
Acórdão
Descritores: Pena acessória de proibição de conduzir, Cúmulo jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1947158558cc2ef4802580c000502a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2016:39.15.1GBCVD.E1.67
Sumário
I - Não é legalmente admissível o cúmulo jurídico de penas acessórias de proibição de conduzir. II -Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material.