0060022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0060022
Acórdão
Descritores: Registo, Firma, Nome de estabelecimento, Marcas, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001987
Nr Documento: RL199210220060022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/953d3a7621cb159280256803000092d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060022.CE
Sumário
Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante um facto que confere direitos a terceiro incompatíveis com ela. A marca de facto só é protegida no caso específico do artigo 85 do Código da Propriedade Industrial, sendo também protegida a marca notória no caso peculiar do artigo 95 parúnico; ou à luz das normas que proibem a concorrência desleal (artigos 187 e 212 do Código da Propriedade Industrial). O artigo 8 da Convenção da União de Paris não consagra uma protecção incondicional à margem do registo; o que aí se impõe é que, reconhecida a tutela num país da União a um nome comercial, essa protecção será reconhecida e estendida a todos os outros países da União.