9250969 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo resolúveis em benefício da massa falida as fianças de dívidas, " ut " artigo 1200 nº 1 do Código de Processo Civil, que assim não são reclamáveis nem graduáveis, e sendo tal preceito aplicável ao processo de insolvência, " ex vi " do artigo 1315 do mesmo Código, deve entender-se que igual regime é aplicável ao aval de dívidas e que por isso a pendência contra o mesmo avalista de execuções várias não embargadas exclui o interesse do exequente em requerer o pedido de insolvência do executado avalista o qual assim carece para tal de legitimidade.