041064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 041064
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamento da oposição, Identidade da questão fundamental
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050655
Nr Documento: SAP19990114041064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28166124a7e1220b802569890036665aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041064.97
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção proferido em 2º grau de jurisdição. A oposição de julgados tem como pressuposto essencial a identidade da questão fundamental de direito decidida nos acórdãos ditos em oposição. Não há identidade de questão fundamental de direito quando no acórdão recorrido se decide que a audiência prevista no artigo 100º CPA não constitui formalidade essencial na emissão de acto praticado no exercício de poder vinculado e que tal acto enferma de vício de forma se a audiência prévia foi omitida, e no acórdão fundamento nada se decide a tal respeito e tão só se afirma a regra geral do artigo 100º e as excepções do artigo 103º, entre elas a da urgência.