9220949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9220949
Acórdão
Descritores: Título executivo, Escritura pública, Prestações futuras, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012719
Nr Documento: RP199401189220949
Indicações Eventuais: É A 2 A SECÇÃO DO TRIB REC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/463a9c7d144a1e3c8025686b0066a594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9220949.25
Sumário
Para que as escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras possam servir de base à execução, necessário se torna provar, documentalmente, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio, tornando-se ainda necessário que a escritura e o documento posterior revelem que deles resulta, por forma completa e transparente, que uma e outro constituem uma unidade negocial cumprida através das prestações realizadas. A criação de títulos exequíveis é função unicamente da lei, não podendo as partes criá-los por convenção. Mas para os efeitos do artigo 50 n.2, do Código de Processo Civil, as partes têm, dentro de certos limites, o poder de clausular a prova com amplitude ou a restrição não predeterminadas legalmente. Se a escritura previu e especificou a forma por que deviam ser documentados os levantamentos a efectuar em execução do contrato de financiamento, basta que a ela se juntem documentos passados em conformidade com o que as partes convencionaram, para que àquela seja de reconhecer força executiva própria.