075688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075688
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Aquisição originaria, Direito de propriedade, Presunção, Contrato de arrendamento, Contestação, Replica, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001081
Nr Documento: SJ198802180756881
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/025f24239cbd5fc5802568fc00393df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075688.5E
Sumário
Na acção de reivindicação, o proprietario tem de provar a aquisição originaria para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade; no entanto, se a favor do autor se verificar presunção legal de propriedade, designadamente a resultante do registo, o pedido pode basear-se nela. E na contestação que o reu deve apresentar todos os meios de defesa, servindo a replica apenas para corrigir, explicar ou completar a materia de defesa, inserta naquela. Declarado, com transito em julgado, que determinado contrato de arrendamento era nulo por falta de forma, não pode voltar a discutir-se a validade deste contrato entre as mesmas partes e, muito menos, que o contrato de arrendamento declarado nulo não revestia esta qualificação mas antes a de contrato-promessa de arrendamento.