I - A aquisição do direito de propriedade sobre um predio atraves de sucessão por morte pressupõe que o mesmo pertencia ao autor da herança. II - Este pressuposto esta afastado quando se prova que...

I - A incrição matricial de um predio a favor de alguem não constitui prova ou presunção da respectiva propriedade. II - A presunção do direito de propriedade ou resulta da posse desse direito ou do...

I - Na acção de reivindicação, não e exigivel a prova da aquisição originaria nos casos de presunção do direito e de a acção ser intentada contra o proprio transmitente. II - Formulado o pedido de...

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada,...

Deve ser julgada procedente a acção de reivindicação, fazendo o autor prova da aquisição originaria bem como da aquisição derivada do respectivo predio.

I - Numa acção de reivindicação cabe ao Autor demonstrar em primeiro lugar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que esse direito se encontra ilicitamente na posse ou...

I - Na acção de preferencia fundada no n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, o autor tera de alegar e provar, alem do mais, que e o proprietario do terreno - ou terrenos - - confinante com o predio...

I - Na acção de reivindicação, o proprietario tem de provar a aquisição originaria para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade; no entanto, se a favor do autor se verificar presunção...

I - Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os...

I - A expropriação por utilidade publica e uma forma de aquisição originaria. II - Assim, não e subsumivel ao conceito de transmissão, relevante para efeitos de imposto de mais-valias, a base do...