028268 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Todas as deliberações dos orgãos autarquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, salvo as que não atinjam a esfera juridica dos municipes, devem ser obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou então em edital afixado nos lugares de estilo, em conformidade com o disposto no artigo 84 do DL 100/84, de 29 de Março. II - Com tal obrigação pretendeu o legislador prosseguir o principio da transparencia da Administração dando assim a conhecer essas deliberações e decisões a terceiros indeterminados. III - As referidas deliberações e decisões, antes de publicadas, estão perfeitas, nem sequer lhe faltando o requisito da publicidade desde que constem da competente acta. IV - A falta de publicação das mesmas importa a violação do disposto no artigo 84 do DL 100/84, de 29 de Março, a que corresponde a anulabilidade, a qual se sana se não for impugnada contenciosamente no prazo legal - artigo 28 da LPTA. V - A deliberação de uma Camara Municipal que indefere pedido de licença de loteamento não viola o direito de propriedade nem o restringe e e proferida no uso de poderes publicos a seu cargo e não fora das suas atribuições pelo que não e nula. VI - So o parecer negativo da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico e vinculante para a Camara Municipal. VII - Constitui caso resolvido uma deliberação camararia que indeferiu pedido de licença de loteamento "ate ser elaborado o Plano Director Municipal", sem que, no prazo legal, fosse a mesma impugnada, embora não publicada no boletim ou editalmente, mas apenas notificada pelo registo do correio ao requerente. VIII- E confirmativa de tal deliberação uma outra proferida com o mesmo fundamento em resposta a novo pedido com alterações, feito meses depois.