002966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação fiscal a que faz referencia a al. x) do art. 2 da Lei 17/82 não e a obrigação tributaria, devendo entender-se, como o conteudo mais amplo, de dever fiscal. II - O art. 68 do CIP impõe um dever fiscal omissivo, que uma vez violado inviabiliza a regularização da situação. III - O Dec-Lei 619/76 eliminou do direito penal tributario o beneficio da suspensão da pena.