025373 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a reclamação do Exmo. Magistrado do Ministério Público em que este promove a instância no cumprimento da requisição de documentos quando o Tribunal exarou despacho, o qual não foi tempestivamente reclamado para a conferência, em que, não sendo enviados ou não fosse apresentada resposta justificativa do não envio dos elementos requisitados, no prazo fixado, o Tribunal apreciaria livremente tal conduta, para efeitos probatórios, caso considerasse como injustificada a falta da remessa (art. 11, n. 2 da LPTA).*