Requisição de documento - Jurisprudência Portuguesa

I - Pende sobre os recorrentes o ónus de alegar com clareza os elementos constitutivos da pretensão anulatória e fazer prova dos factos correspondentes. II - A não utilização por parte do tribunal...

I - O Tribunal tem o poder discricionário de requisitar documentos a qualquer organismo oficial, para o "esclarecimento da verdade", logo para serem utilizados, eventualmente como fundamento das...

É de indeferir a reclamação do Exmo. Magistrado do Ministério Público em que este promove a instância no cumprimento da requisição de documentos quando o Tribunal exarou despacho, o qual não foi...

Desde que o arguido prove ter requisitado, no prazo legal, o distico de isenção, e de declarar amnistiada a infracção. Ao pagamento do imposto deve equiparar-se a prova de ele não ser devido.

Nas requisições a estações oficiais, nos termos do n. 2 do artigo 551 do Codigo de Processo Civil, não ha a sanção especifica de multa, como nos casos de requisições as partes e a terceiros,...