026084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do recurso de actos dos orgãos dos CTT/TLP que não tenham natureza punitiva. II - Não tem natureza punitiva o acto do Conselho de Administração dos CTT/TLP que pôs termo às funções que o recorrente vinha exercendo como Director de Serviços do SSO, em comissão de serviço. III - Da mera sequência cronológica com a aplicação de uma pena disciplinar não se pode concluir que esse acto tem a natureza de pena acessória. IV - O Tribunal Administrativo de Círculo é, assim incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso do acto referido em II.