0010110 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São aplicáveis ao arresto de navios todas as normas processuais, gerais e especiais, que regulam a providência cautelar do arresto no direito português e não sejam contrárias às da Convenção de Bruxelas sobre o Arresto de Navios de Mar, de 1952/05/10, aprovada para ratificação pelo DL n. 41007, de 1957/02/16. II - A redução do arresto aos seus justos limites é oficiosa, nos termos do n. 1 do art. 401 e do art. 404 do CPC, dependendo apenas da verificação de o arresto haver sido requerido em mais bens (ou de maior valor) do que os suficientes para segurança da obrigação.