066883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066883
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Mora do credor, Incumprimento, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023971
Nr Documento: SJ197701050668832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d2602c27943b15802568fc003aeb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066883.E6
Sumário
Não está ferido de nulidade o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, pela simples circunstância de que, estando previsto que o negócio abrangia uma garagem, do respectivo escrito particular não constarem a localização exacta e a área da mesma garagem, já que tal falta pode ser suprida segundo os ditames da boa fé nos termos do artigo 239 do Código Civil. Tendo havido estipulação expressa de que haveria um reforço do sinal, que o promitente-comprador pretendeu fazer com a remessa de um cheque ao promitente vendedor, a recusa por parte deste do recebimento do reforço, sem motivo justificado, fê-lo incorrer em mora. Tal conduta, aliada à circunstância de, notificado judicialmente para se pronunciar sobre a sua intenção de cumprir o contrato e advertido de que o silêncio equivaleria à recusa, ele nada ter dito, equivale ao incumprimento do seu lado. A falta de fundamento da oposição deduzida pelos réus na presente acção e por estes não desconhecida, implica litigância de má fé.