031723 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo de execução de julgado de decisão anulatória proferida por tribunal administrativo (art. 5 e segs. do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho), a ilegalidade do novo acto praticado pela Administração na sequência daquela anulação só poderá ser apreciada pelo tribunal da execução apenas na estrita medida em que ela assente na ofensa de caso julgado daquela outra decisão; os restantes vícios do acto só em recurso directo de anulação interposto do mesmo poderão ser contenciosamente impugnados.