045548 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime de tráfico de drogas do artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 quem detiver e transaccionar droga com fins de obter compensação remuneratória. II - A determinação da medida da pena far-se-á fundamentalmente tendo em conta a culpa do agente e as necessidades de prevenção de futuros crimes, atendendo-se igualmente às circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.