Quem foi o relator do acórdão 0020553?

O relator foi Salviano Francisco de Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0020553?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1986.

Acórdão TRP (1986) — Contrato de trabalho a prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0020553?

Confirmada a sentença. A comunicação extemporânea, feita pela entidade patronal ao trabalhador, da não renovação do contrato de trabalho a prazo equivale a um despedimento e tem os mesmos efeitos deste.

Acórdão

0020553

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de fevereiro de 1986
Relator: Salviano Francisco de Sousa

Apelação

Contrato de trabalho a prazoContrato de trabalho sem prazoEntidade patronalDenúncia de contratoExtemporaneidadeEfeitosDespedimentoConversão do negócio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1.

Sumário

A comunicação extemporânea, feita pela entidade patronal ao trabalhador, da não renovação do contrato de trabalho a prazo equivale a um despedimento e tem os mesmos efeitos deste.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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