039468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039468
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de reivindicação, Prescrição, Renúncia, Âmbito do recurso jurisdicional, Prestação fungível, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045849
Nr Documento: SA119970221039468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f6e89b876c8c3c802568fc0039718aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039468.47
Sumário
Renuncia à prescrição o devedor que, no decurso da acção de reivindicação ante o tribunal, faz proposta aos lesados de pagamento de certa quantia pelos danos, já depois de completado o prazo de prescrição. O âmbito do recurso é o conteúdo da decisão recorrida. Não é impossível a reposição da propriedade ao estado anterior à lesão, visto que se trata de prestação fungível. Não é abusivo o pedido de restituição da coisa ao estado anterior à lesão produzida pela construção de uma estrada.