0012986 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A disposição do artigo 382, através do segmento "ou os de algum incidente de que dependa o andamento da causa" engloba o incidente de habilitação de herdeiros. II - Se a acção principal parou por causa da morte do réu, incumbe ao Autor promover dentro de 30 dias a habilitação dos sucessores do falecido. Entretanto a instância foi suspensa. III - A cessação da suspensão da instância não ocorre só com a notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (alínea a) nº1 artigo 284 CPC). Este normativo não se aplica neste caso. Iv - Se no prazo de 30 dias contados da notificação da suspensão da acção principal por morte do réu não foi promovida a habilitação dos sucessores deste, caducou a providência,a tanto não obstando a circunstância de a dita suspensão ter sido decretado ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 276 do CPC.

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