0012986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0012986
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Providência cautelar, Caducidade, Processo parado, Remessa a conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026891
Nr Documento: RL199702130012986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c65846f9e401bc6780256897003ffb25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012986.F1
Sumário
A disposição do artigo 382, através do segmento "ou os de algum incidente de que dependa o andamento da causa" engloba o incidente de habilitação de herdeiros. Se a acção principal parou por causa da morte do réu, incumbe ao Autor promover dentro de 30 dias a habilitação dos sucessores do falecido. Entretanto a instância foi suspensa. A cessação da suspensão da instância não ocorre só com a notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (alínea a) nº1 artigo 284 CPC). Este normativo não se aplica neste caso. Iv - Se no prazo de 30 dias contados da notificação da suspensão da acção principal por morte do réu não foi promovida a habilitação dos sucessores deste, caducou a providência,a tanto não obstando a circunstância de a dita suspensão ter sido decretado ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 276 do CPC.