0210523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 0210523
Acórdão
Descritores: Identidade do arguido, Ordem legítima, Desobediência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035751
Nr Documento: RP200302050210523
Indicações Eventuais: LIVRO 378 - REG 25 (10 P)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff4fa1672616af7480256d16003cba53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210523.E3
Sumário
O órgão de polícia criminal, como tal definido no artigo 1 alínea c) do Código de Processo Penal, pode exigir a identificação de qualquer pessoa, desde que esta se encontre sob o condicionalismo do n.1 do artigo 250 do mesmo diploma, designadamente em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial. A limitação imposta pelo citado n.1 do artigo 250, contém um afloramento do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Assim, se um sargento da GNR dá uma ordem a uma pessoa (arguido) para se identificar na própria residência dela, existe violação da dita norma do artigo 250 n.1 do Código de Processo Penal, e a ordem deve ser considerada ilegítima.