98B1137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 98B1137
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Execução, Causa de pedir, Caso julgado, Título executivo, Dívida, Juros, Imputação do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036041
Nr Documento: SJ199902110011372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9336532650770c78802568fc003ba468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1137.DE
Sumário
Numa acção de condenação de parte do preço duma compra e venda, celebrada por escritura pública, acompanhada de juros moratórios, a causa de pedir será sempre a venda com a transmissão respectiva do bem e a falta de entrega do preço integral por parte do comprador. Numa execução fundada numa escritura pública de compra e venda destinada a obter a cobrança coerciva de parte do preço, o facto fundamentador dessa execução será, sempre, e só, a escritura pública. Numa hipótese como a perspectivada não se verificará a identidade de causas de pedir pela simples razão de que os factos fundamentadores de uma e outra acção são jurídica e naturalmente diferentes. Verificada uma dívida pecuniária na globalidade ou na parte prestacional acordada e existindo (com comum e duplo assentimento das partes) entrega de numerário, do devedor ao credor, insuficiente para solver o montante devido, a imputação do pagamento, não havendo posição do credor em contrário, será a seguinte: primeiro pagar-se-ão os juros e, só depois, o capital.