0120155 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não produção de prova testemunhal pode constituir nulidade de processo e não do despacho que decidiu o incidente de apoio judiciário. II - Enquanto nulidade de processo deve ser arguida perante o tribunal "a quo" e não em sede de recurso. III - No incidente de apoio judiciário a lei não impõe que, antes de decidir, o tribunal tenha necessariamente de ordenar a produção da prova testemunhal oferecida pelo requerente do apoio. IV - Nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, o juiz ordenará apenas "as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente".