014786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções fiscais têm de se radicar, por força do princípio da legalidade, em norma legal. II - Não há no Código da Contribuição Autárquica nenhuma norma isentando da mesma os TLP. III - Tal isenção não se pode fundamentar no artigo 2 do Dec. - Lei n. 485/88, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP. IV - A contribuição autárquica e a contribuição predial são tributos de natureza jurídica diferente. V - O Estatuto dos Benefícios Fiscais não se refere à isenção da Contribuição Autárquica para os TLP.*