9320405 - Tribunal da Relação do Porto

I - Podem ser requeridas, simultaneamente, a constituição de assistente e a abertura da instrução, desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo legal para ser formulado este último pedido. II - É, porém, indispensável o pagamento da taxa de justiça devida pela admissão como assistente, nos 7 dias seguintes à apresentação do requerimento, "independentemente de despacho", sob pena de o pedido ser considerado sem efeito.