Quando foi proferido o acórdão 0097225?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Mandado de captura, Prisão preventiva

Acórdão

0097225

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 2003
Relator: Pereira da Rocha

RecursoPenal

Mandado de capturaPrisão preventivaReexame dos pressupostos da prisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART53 N2 A ART61 N1 B ART191 N1 ART192 N1 ART193 N1 N2 ART194 N1 N2 ART195 ART202 N1 A ART204 A ART213 N1 N3 ART229 ART263 N1 ART267 ART268 ART269. CP98 ART80 ART82 ART131. L144 DE 1999/08/31 ART13 N1 ART38 ART71.

Sumário

Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

Texto integral não disponível

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