0097225 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

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